Estado de Direito, Desenvolvimento Econômico e Direitos Humanos
O desenvolvimento econômico de um país está umbilicalmente ligado com o Estado de Direito (com raríssimas exceções). E esse Estado de Direito está igualmente ligado em importância com a proteção dos contratos e a defesa dos Direitos Humanos. Por mais estranho que seja defender o óbvio, essa é a realidade do cenário atual do Brasil.
Um ambiente institucional que falha em proteger os Direitos Humanos, consequentemente, também falha em manter contratos e deságua na diminuição de investimentos e da confiança internacional.
Lei e a Ordem sustentam qualquer economia que funcione bem, “lei” se refere à robustez e imparcialidade do sistema jurídico, enquanto “ordem” se refere à observância e manutenção dessa lei. Nos modelos da economia de mercado, a manutenção do Estado de Direito, bem como o respeito aos direitos de propriedade e direitos contratuais, são alguns dos principais ingredientes para o funcionamento eficiente dos mercados.
Há inúmeros estudos que apontam para a relação entre Estado sem direitos e fluxos anêmicos de investimento estrangeiro. Em uma pesquisa internacional com mais de 300 grandes corporações multinacionais da Economist Intelligence Unit, o Estado de Direito estava entre as três principais considerações na tomada de decisões de Investimento Estrangeiro Direto (IDE), com quase 90% dos entrevistados indicando como “essencial” ou “muito importante”.
A santidade dos contratos é uma coisa e direitos humanos outra? Atualmente, existem evidências concretas de que o desenvolvimento econômico não se limita apenas à sua aplicação direta em relação aos direitos privados e de propriedade. A defesa dos direitos humanos é também de extrema importância para impulsionar os investimentos e o desenvolvimento.
Pesquisas recentes sobre entradas de IDE correlacionaram violações de direitos humanos e pessimismo de investidores. Em uma análise de dados de painel de 165 países durante o período de 1977 a 2013, os resultados demonstraram que “os países condenados pelo UNHRCC (Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas) estão associados a um declínio de aproximadamente 49% nos fluxos de IDE”.
Os autores observaram ainda que: “Esses resultados sugerem que a vergonha do UNHRCC é um dos principais fatores que afetam negativamente o IDE […] possivelmente devido à alta visibilidade das condenações de um organismo internacional como a ONU e à forte pressão das resoluções sobre reputação comercial (efeito gargalo), bem como efeitos do isolamento do país na comunidade internacional (efeito proscrito). Claramente, a condenação por violações de direitos humanos pode criar efeitos indiretos em outras áreas, como fluxos de comércio e investimento, segurança parcerias e assistência ao desenvolvimento”.
Nas discussões sobre desenvolvimento econômico, geralmente não se pesa fatores externos como a independência do judiciário. Como se fosse possível operar uma economia forte e crescente, sem um judiciário imparcial, eficiente e confiável. E por óbvio, essa instituição judiciária forte compreende também as pautas sociais como Direitos Humanos.
Outro exemplo dessa correlação entre Estado de Direito, judiciário imparcial e respeito aos Direitos Humanos é o mundialmente conceituado FDI Global Index, que mede investimento estrangeiro direto. Abaixo estão os países que mais devem atrair esse tipo de investimento nos próximos três anos:
- Estados Unidos
- Alemanha
- Canadá
- Reino Unido
- França
- Japão
- China
- Itália
- Austrália
- Cingapura
- Espanha
- Holanda
- Suíça
- Dinamarca
- Suécia
- Índia
- Coreia do Sul
- Bélgica
- Nova Zelândia
- Irlanda
- Áustria
- Taiwan
- Finlândia
- Noruega
- México
* O Brasil saiu esse ano dessa lista
** Somente a China não é uma democracia dentre os 25.