Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a disputa ASEAN x China

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em inglês UNCLOS, realizada no ano de 1982, em Montego Bay, Jamaica, foi um grande marco internacional sobre regulação dos espaços marítimos e a criação de um Tribunal Internacional do Mar. Esta convenção determinou os espaços marítimos em: águas interiores, mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva, plataforma continental e após a plataforma continental o Alto Mar, espaço este pertencente a todos os Estados, materializando a ideia de que o alto mar não pode ser submetido apenas a uma soberania. Águas interiores são os rios, os lagos, as baías, segundo o Tratado, a soberania do Estado costeiro sobre o seu território e suas águas interiores estende-se a uma faixa de mar territorial até 12 milhas marítimas. No mar territorial, o Estado costeiro exerce soberania ou controle pleno sobre a massa líquida e o espaço aéreo sobrejacente, bem como sobre leito e o subsolo deste mar.

A Zona Econômica Exclusiva (ZEE) fica assim definida: “A zona econômica exclusiva é uma zona situada além do mar territorial e a este adjacente…” (CNUDM, art. 55) e “…não se estenderá além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial” (CNUDM, art. 57).
A Convenção garante ao Estado costeiro “…direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo…” (CNUDM, art. 56, par. 1, alínea a).

Para um brasileiro isso pode parecer meros detalhes formais já que não possui vizinhos perto dos seus 7,4 mil quilômetros de costa, a chamada Amazônia Azul, porém, muitos países não têm esse benefício geográfico.

 Figura 1 – Amazônia Azul

Disponível em: https://pt.quora.com/O-que-significa-o-termo-Amaz%C3%B4nia-Azul

A China e os países do sudeste asiático não têm essa mesma sorte, China, Taiwan, Brunei Darussalam, Filipinas, Malásia e Vietnã reivindicam territórios. A importância dessa região deve-se ao fato de que mais de 40 mil navios atravessam o local todos os anos, tornando-o responsável por cerca de 40% do comércio naval mundial, sendo a área também rica em recursos energéticos de energia como petróleo e de diversidade para o setor da pesca.

Figura 2 – Disputas no Mar do Sul da China

Disponível em: https://www.bbc.com/news/world-us-canada-53397673

A Declaração sobre a Conduta das Partes no Mar do Sul da China assinada em 2002 com e a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) fez os ânimos se acalmarem, ela falava sobre princípios e condutas, contudo, as tensões ressurgiram em 2009, quando a China abandonou a sua tática de retardar a resolução das disputas e adotou uma postura assertiva para assegurar a sua soberania sobre as águas contestadas.

A mudança na postura diplomática é simples, o consagrado “dividir para conquistar”. Negociando em separado bilateralmente a China tem mais condições de se impor perante aos outros requerentes. Em 12 de julho de 2016, um tribunal arbitral independente estabelecido ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar deu parecer favorável às Filipinas e a China o rejeitou, o que enfraquece o órgão como um todo.

Final de junho os membros da ASEAN se reuniram virtualmente para seu encontro anual, o Vietnã como atual presidente não poderia deixar de fora a questão dos mares e a decisão da Convenção de 2016. E pela primeira vez, as dez nações emitiram um parecer em conjunto sobre o tema “Reafirmamos que a UNCLOS de 1982 é a base para determinar direitos marítimos, direitos soberanos, jurisdição e interesses legítimos sobre as zonas marítimas”, e finalizaram com “a UNCLOS estabelece a estrutura legal dentro da qual todas as atividades nos oceanos e mares devem ser realizadas”.

O comunicado foi tido como um grande feito não somente pela alta dependência econômica que todos esses países do sudeste asiático têm para com a China, mas principalmente por consegui colocar Laos, Camboja e Mianmar para dentro da questão mesmo sem esses três países possuírem problemas marítimos com o Império do Meio. Laos, por exemplo, está tendo sua primeira ferrovia construída pela China e Mianmar é altamente dependente do comércio com o grande vizinho.

A ênfase da ASEAN na Convenção de 1982 é particularmente significativa à luz da recente nota verbal da Indonésia às Nações Unidas, que questionou diretamente as reivindicações expansivas da China. Representantes chineses não comentaram o assunto. A China recentemente intensificou as atividades nas águas em disputa. O que enfureceu muitos países, enquanto eles travavam suas batalhas internas contra a pandemia, os chineses construíram bases insulares protegidas por mísseis nos recifes disputados.

Os Estados Unidos, obviamente, saudaram a declaração da ASEAN, dizendo que a China não deveria ser contida e afirmou que os chineses estão tentando criar um “império marítimo”. E é justamente aí que entra o grande perigo no entrave. A política externa estadunidense tem claramente como meta principal frear o expansionismo chinês. Com bases militares na Tailândia e Filipinas, a presença marítima próxima e constante pode criar um acidente ou uma operação de bandeira falsa, drenando toda a região para o centro de um conflito catastrófico, por isso um acordo entre as partes se faz tão urgente.

 

Referências

 

MORTON, Katherine. China’s Ambition in the South China Sea: is a legitimate maritime order possible?. International Affairs, Oxford, vol. 92, n. 4, p. 909-940, jul. 2016

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Mares (1982). United Nations Convention on the Law of the Seas. Montego Bay: United Nations, 1982.

ZHAO, S. China’s Territorial Disputes in the South China Sea and East China Sea. 2011.Disponível em: Acesso em: 7 ago. 2016.